Transferência de competências por despacho não é solução!

Abril 14, 2022 0 Por mpcoutinho02

 

O Dec. Lei 21/2019 de 30 de janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. Apesar do Decreto-Lei ter sido publicado em 30 de janeiro de 2019, na prática a maioria das reuniões de “negociação” entre a tutela e os municípios arrastaram-se para o final de 2021 e, com a concordância ou não, a partir de 1 de abril de 2022 as competências foram transferidas para os municípios.

Perante esta realidade temos assim três cenários nos nossos municípios:

Cenário 1 – Municípios que aceitaram as competências, não porque o presidente da Câmara esteja preocupado com os alunos, o futuro da educação ou a melhoria das condições das escolas, mas porque vê aqui mais uma oportunidade de alargar o seu espaço de influência política e controlo das organizações do município, na prática “vai ter o Diretor na mão”;

Cenário2 – Municípios não querem estas competências, foram-lhes impostas contra a sua vontade. Acabam por delegar as competências nos Diretores das escolas. Na prática o que vamos ter é uma duplicação de procedimentos, aumento da burocracia, menor agilização nos processos. Em suma, nenhuma das partes está satisfeita com esta solução e quem perde…. é a escola;

Cenário 3 – Municípios que já estavam na vanguarda da educação, autarquias que já viam a educação como uma prioridade e investimento e, como tal, souberam negociar e preparar com tempo a transferência. Vêm na delegação de competências mais uma oportunidade para alargar dinâmicas de funcionamento e rentabilização de recursos. Há objetivos e uma visão conjunta da autarquia com a escola e, como tal, o futuro da educação nestes municípios vai continuar na vanguarda do que de melhor se faz a nível nacional.

Senhor Primeiro Ministro Dr. António Costa e senhor Ministro da Educação Dr. João Costa, os estudos feitos e a experiência de vida dizem-nos que descentralizar ou delegar competências de órgãos centrais em autarquias ou outros de dimensão regional só funcionarão com a vontade e aceitação de ambas as partes, nunca por decreto. Caso contrário quem perde é sempre o cidadão! No caso da educação, são os alunos e toda a comunidade educativa que vê o futuro ser pior que o presente.

Lamentavelmente como diz a canção popular “para melhor está bem, está bem, para pior, já basta assim”!

José Patrício – Diretor AE Tabuaço