Que se aplique o direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – João A. Costa

Abril 11, 2022 0 Por mpcoutinho02

 

Não é apenas uma questão de bom senso, é muito mais e muito mais é a aplicação da lei quando o visado é a própria Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Afinal, está tudo escrito, explanado e disponível no sítio da FDUL na sua página de “Denúncias” quando se refere o zelo levado a cabo pela Faculdade no cumprimento do “Código de Conduta e de Boas Práticas” da Universidade de Lisboa.
Ora, basta aceder ao mesmo Código, mais precisamente ao artigo 10°, para constatar serem as implicações disciplinares regidas de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.° 35/2014, de 20 de Junho.
De sítio em sítio e do Código para a Lei Geral do Trabalho, mais precisamente no Artigo 211.º, encontramos o seguinte:

“Suspensão preventiva

1 – O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.”

Sejamos claros, como professor sujeito a um regime de boa conduta na escola na qual trabalho, mas também fora dela (sublinhe-se fora dela), para com colegas, pais, alunos e demais profissionais, em caso de queixa contra a minha pessoa e de modo a que decorra uma investigação imparcial dos factos, a suspensão do exercício de funções é o primeiro, e imediato, passo.
Assim se impede que o visado, inocente ou culpado, possa interagir directamente com outrem de modo a influenciar o resultado de uma investigação.
A FDUL, no entanto, e não obstante a coragem das dezenas de alunos ao apresentar queixa, não obstante as inúmeras notícias de jornais daí advindas mais as reportagens televisivas, não encontra na presença nas suas instalações dos professores alvo de queixas inconveniência “para o serviço ou para o apuramento da verdade”.
Não, como aliás foi demonstrado pelo protesto estudantil da passada 6ª Feira à porta de sala de aula do Professor Doutor Guilherme Waldemar de Oliveira Martins, professor esse que acabou por faltar tendo a aula sido ministrada por uma professora assistente.
E como se isto não bastasse, o mesmo não se aplica ao Professor Assistente Convidado Miguel Brito Bastos, outro professor visado nas queixas de humilhação, intimidação, perseguição e assédio sexual.
Infelizmente, estes são apenas 2 nomes num universo de 31 professores alvo de queixas e onde 7 professores concentram mais de metade dos relatos.
Pasme-se, estes 31 professores continuam no exercício das suas funções e em contacto diário entre si enquanto a Direção da FDUL se limita a enviar as queixas para a Procuradoria Geral da República, assim lavando as suas mãos de quaisquer futuras consequências legais.
Tal princípio, vindo de uma Faculdade responsável pela formação dos futuros legisladores de uma nação, é, no mínimo, desonesto e parcial.
Tal princípio nunca seria possível numa escola pública do ensino básico ou secundário.
Porquê? Porque os professores que aqui trabalham estão pedagogicamente habilitados para o ensino e esta regra está, hoje e sempre, longe de ser cumprida para quem ministra no ensino superior.
Faltam assim a ética, o respeito, a empatia, o reconhecimento da diferença, da inclusão e da igualdade nas universidades e politécnicos do nosso país.
Faltam a formação e educação dos professores do ensino superior, professores esses com o poder ilimitado para decidir sobre o meu, o teu e o nosso futuro, concentrando na sua vontade, nas suas mãos e disposição diária as notas com que se conclui, ou não, um curso, uma carreira, uma vida.
O seu comportamento não é diferente de qualquer professor e as suas acções deixam marcas para a vida, como se vê no conteúdo das queixas dos alunos da FDUL.
Pedir a aplicação do direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa parece um contra-senso mas não é, é a realidade deste pedido. Em nome das vítimas, não apenas na FDUL mas em tantas outras instituições de ensino superior.
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa? É apenas o princípio. O princípio de um fim há muito esperado.