Lei n.º 5/2022 – Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Janeiro 7, 2022 0 Por mpcoutinho02

  Lei n.º 5/2022 Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Artigo 2.º Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência   1 – É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que …

Continue a ler